Decreto nº 48.902, de 27/09/2024
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais.

Regimento Interno:

DELIBERAÇÃO Ciamp-Rua-MG Nº 01/2026, de 11 de março de 2026.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais – Ciamp-Rua-MG.

Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais